As verbas do orçamento público de Santa Catarina em 2024 que tiverem destino definido pelos deputados estaduais deverão ter sido pagas antes das eleições municipais em ao menos 75%. A previsão está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) na última quarta-feira (12) e ainda pendente de sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O projeto original da LDO, proposto pela gestão Jorginho, não especificava um prazo para o pagamento das emendas parlamentares impositivas, repetindo textos aprovados em anos anteriores.
Ao chegar à Alesc, no entanto, o projeto da LDO ganhou desta vez um item que obriga o governo estadual a quitar, no mínimo, 50% das emendas parlamentares no primeiro semestre de 2024 e mais 25% delas até o terceiro trimestre, desde que não tenham impedimentos de ordem técnica.