O poder público de Correia Pinto atendeu à recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e incluiu o link de acesso à lista de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) no site oficial do Município. A gestão municipal também se comprometeu a adotar outras medidas apontadas pelo MPSC para promover a transparência e o acesso à informação.
“Verificamos que a lei que estabelece a divulgação das informações sobre o SUS não vinha sendo cumprida. Solicitamos uma reunião com os gestores municipais e estamos acompanhando os esforços empreendidos para que a situação seja regularizada, pelo bem dos cidadãos”, explica a Promotora de Justiça da Comarca de Correia Pinto, Mariana Mocelin.
O MPSC também recomenda a atualização periódica do sistema, com a inclusão das listas de pacientes que aguardam atendimento, conforme a especificação médica. Recomenda, ainda, a inserção de informações fornecidas pelos profissionais do SUS para justificar os casos prioritários, bem como a preservação dessas informações por no mínimo cinco anos.
A transparência das informações relacionadas ao SUS está prevista na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), que determina a “divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário” (artigo 7º, inciso VI).