A secretária de Planejamento e Meio Ambiente de Painel, Laura Flores, filha do prefeito Antônio Cavalheiro Flores (PL) recorreu da decisão do Ministério Público de SC para permanecer no cargo já que foi determinada a sua exoneração, por tratar-se de nepotismo.
Em Painel não existe lei que proíba a contratação de parentes nos cargos da administração municipal e por essa razão os seus advogados sustentam sua defesa neste quesito. Argumentam também os advogados que ela está preparada para o cargo e tem qualificação técnica, uma vez que está cursando engenharia. Quando foi contratada, no início da gestão, ela estava com apenas 20 anos e recém iniciando o curso.
Em tempo:
A palavra nepotismo vem do latim e significa favorecimento ao “sobrinho” e surgiu dentro da igreja católica. Era costume aos papas favorecerem seus sobrinhos com propriedades e poder dentro da igreja e isso era tido como normal e plenamente aceitável.
Essa é uma tradição de anos de empregar os filhos no Painel
Povo sem vergonha na cara, faça um concurso e passe, depois dae pode fazer parte da Prefeitura.
Me parece que alguns cargos de secretários de pastas, o nepotismo não alcança, com um entendimento jurídico sacramentado. Alguém poderia me ajudar nesta complementação.
Caro Nevio, em princípio você tem razão. Há uma súmula vinculante que trata dessa questão. O cargo comissionado não pode ter parentesco (consanguíneo ou por afinidade) com o Chefe do Poder. Mas, se for cargo de primeiro escalão (Secretário Municipal, por exemplo), não haveria problema.
Todavia, há duas questões que podem afastar a autorização dada pela súmula. i) Se houver lei local que proíba contratação de parentes e; ii) se a pessoa contratada não tiver “habilitação técnica para o referido cargo”.
Me parece que no caso do Painel não há lei local, mas a secretária nomeada não preencheria o critério técnico.
De forma bem resumida, penso que é isso que importa no presente caso.
Muito obrigado pela tua complementação, parece que a menina ainda está estudando e não é formada para preencher os requisitos. Abraços.