O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (19), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que pretende autorizar o repasse de recursos públicos via emendas parlamentares impositivas para hospitais inadimplentes. O projeto volta para a Comissão de Constituição e Justiça para análise do mérito.
A medida foi apresentada pelo deputado Marcius Machado (PL) e recebeu a assinatura de outros parlamentares. Conforme defendeu o autor, quando os recursos das emendas impositivas são destinadas para os municípios, a transferência é feita de fundo a fundo. “Mas quando acontece para os hospitais, esse repasse é por meio de convênio, mais burocrático, e isso torna o processo lento.”