O Congresso Nacional aprovou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO para 2023, o artigo 179-A que, na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional.
– O governo do estado, corretamente, disponibilizou R$465 milhões para uso pelo governo federal, em obras rodoviárias federais em Santa Catarina. Com esse dispositivo aprovado, esse recurso – uma vez efetivamente despendido nessas obras – servirá para abater igual montante da dívida do estado com o Tesouro Nacional. Conseguimos efetivar o primeiro passo para obter justiça para Santa Catarina, comemorou o senador Esperidião Amin.