Presidente nacional da OAB em exercício, o catarinense Rafael Horn entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pedido de urgência na tramitação de projeto de lei que traz mais segurança aos cidadãos com demanda judicial.
Originado em proposição da OAB/SC, por sugestão do advogado de São Joaquim, Luiz Carlos Goulart da Silva, e acolhido pelo Conselho Federal da OAB, o PL 5.962/19 suspende os prazos processuais por 15 dias em caso de adoecimento do advogado, evitando prejuízos a quem é representado.
No documento, entregue junto com a autora do projeto, deputada federal Carmen Zanotto, Horn destaca que não há amparo legal para esta situação, o que compromete o exercício da profissão e o próprio direito de defesa dos cidadãos.