O vereador Pedro Figueredo (PSD) está solicitando que a Semasa faça o desconto mensal da tarifa de água e esgoto proporcional aos dias de fornecimento destes serviços, conforme anteprojeto de lei.
“O objetivo de nossa propositura é garantir ao consumidor do serviço de água e esgoto o abatimento a 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa mínima mensal e média do serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água na rede de distribuição, a ser realizado por meio de estimativa de consumo apurado, de forma proporcional ao período que houver a interrupção. O consumidor não é abastecido com água todo dia, mas paga a fatura cheia no fim do mês.
Se a companhia de cobrança da nossa cidade é amparada para cobrar multa e juros ao mês por atraso no pagamento da fatura mensal, é justo e racional àquele consumidor que teve um, dois, três ou mais dias de suspensão do serviço de água, que o mesmo tenha o abatimento proporcional. Do contrário, retornamos a um problema inerente ao direito do consumidor, qual seja: serviço não realizado não pode ser cobrado e, a nosso ver, nem deve ser pago. Sob a ótica da defesa do consumidor, trata-se de uma conduta verdadeiramente abusiva, porque importa a cobrança de valores absolutamente desproporcionais em relação ao serviço que é efetivamente prestado ou colocado à disposição do usuário.”