Em meio à tempestade nacional do PSL e seus efeitos na legenda estadual, o governador Carlos Moisés (PSL) obteve uma importante vitória pontual na Assembleia Legislativa. Na manhã de ontem, a PEC que transforma em crime de responsabilidade do governador o não pagamento das emendas impositivas dos deputados estaduais sofreu uma derrota na Comissão de Constituição e Justiça.
Líder do governo, Maurício Eskudlark (PL) apresentou seu relatório pela não admissão da PEC – alegando inconstitucionalidade na forma e criticando o mérito da proposta. A proposta surgiu do dia para a noite, assinada por 34 dos 40 parlamentares, com autoria da mesa diretora e claras digitais do presidente Júlio Garcia (PSD). Ela prevê não só que se torne crime de responsabilidade (leia-se, passível de impeachment) o calote, como acrescenta aos atuais 1% da Receita Corrente Líquida do Estado outros 0,2% para as bancadas ou blocos parlamentares – a cota passa de R$ 250 milhões para R$ 300 milhões, basicamente. Apresentada, a PEC teve parecer favorável de Milton Hobus (PSD) menos de uma semana depois, ainda em setembro. Desde então, aguardava o parecer de Eskudlark, que pediu vista.