Leia o que disse Ruy Samuel Espíndola, advogado de Altamir Paes, quanto a decisão do julgamento do agravo impetrado na Justiça Eleitoral.
"Mais uma vitória da legalidade democrática e do direito fundamental de voto no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de SC. Foi provido, por 04 votos a 03, o recurso de Altamir Paes para votar na eleição de 2016. E por 05 votos a 02, se reconheceu o seu alistamento, a sua inscrição, portanto, presente as condições de elegibilidade inerente ao regular exercício dos direitos políticos e a de alistamento eleitoral. E por 04 votos a 03 se reconheceu o direito de votar nas eleições de 2016, sem óbices legais decorrentes do fechamento do cadastro eleitoral. Decisão colegiada judicial inédita, pioneira, que acatando os argumentos de nossa defesa, perfectibilizou precedente demais importante para a República brasileira.
Reproduzimos as ementas de nossas teses de recurso para a compreensão dos interessados no tema:
PRIMEIRO BLOCO DE ARGUMENTOS RECURSAIS: DA IMEDIATA EFICÁCIA DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUIU A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS APLICADA AO RECORRENTE. RESTABELECIMENTOS DOS DIREITOS POLÍTICOS QUE INDEPENDEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO COMPETE À JUSTIÇA ELEITORAL “AVALIAR” OU “HOMOLOGAR” AS DECISÕES ADVINDAS DA JUSTIÇA COMUM. CABE-LHE APENAS REGISTRAR AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA COMUNICAÇÃO DE VIGÊNCIA OU REVOGAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – SE LIMINAR MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA GARANTE O DIREITO DE CANDIDATURA NO PROCESSO DE REGISTRO, COM MAIS RAZÃO DECISÃO COLEGIADA FINAL NESTE TIPO DE AÇÃO RESTITUE O DIREITO DE VOTO EM TEMA DE ALISTAMENTO ELEITORAL.
SEGUNDO BLOCO DE ARGUMENTOS RECURSAIS: A DECISÃO QUE APLICA A PENA DE SUSPENSÃO NÃO CARECE DE EXECUÇÃO. SUA EFICÁCIA É IMEDIATA E JURÍDICA, VALENDO DESDE A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A SUA EXPIAÇÃO OU, ANTES, PELA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA VIA RESCISÓRIA. NORMATIVA ELEITORAL DO TSE EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SENTENÇA, CERTIDÃO OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A INSUBSISTÊNCIA DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS PARA FINS DE RETOMADA DE EFICÁCIA DO ALISTAMENTO ELEITORAL. DECISÃO DA ZONA ELEITORAL QUE DESCONSIDEROU AS NORMATIVAS INCIDENTES À ESPÉCIE – REFORMA QUE SE IMPÕE PARA SE FAZER CUMPRIR O DEVIDO RITO DE RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA – COM A RETOMADA DOS DIREITOS POLÍTICOS O QUE SE DÁ É APENAS A DESOBSTRUÇÃO DO NOME NO CADASTRO ELEITORAL E NÃO A SUA REINCLUSÃO.
TERCEIRO BLOCO DE ARGUMENTOS RECURSAIS: O FECHAMENTO DO CADASTRO ELEITORAL NÃO PODE IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO, POIS APENAS COM UM “CLIQUE” E USO DO CÓDIGO ADEQUADO, PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTROLE, SE DESOBSTRUI O NOME NO CADASTRO, QUE NÃO ESTÁ AUSENTE DO ALISTAMENTO, MAS APENAS COM A EFICÁCIA SUSPENSA. O ARTIGO 91 DA LEI 9.504/97 NÃO IMPEDE A SITUAÇÃO DO ALISTADO COM CADASTRO SUSPENSO, MAS APENAS O ACESSO DE NOVOS ALISTANDOS. A INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER NO CASO É O DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE APONTA OS DIREITOS POLÍTICOS COMO OS DIREITOS QUE SÃO A CONDIÇÃO DE PROTETIVIDADE DE TODOS OS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVENDO SE ASSEGURAR A ELES A MÁXIMA EFETIVIDADE POSSÍVEL.