Projeto de lei que tramita na Câmara para a alienação do terreno da antiga Rodoviária

 

Consta que, em reunião entre o prefeito interino Toni Duarte e os vereadores da situação, hoje pela manhã, na prefeitura, os vereadores David Moro e Adilson Appolinário se desintenderam por conta de seus posicionamento quanto a matéria a respeito da alienação do terreno da antiga rodoviária.

Moro é contra a venda e Appolinário a favor.

 

Leia o teor do projeto que está na Câmara:

 

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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 061/2015

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 61/2015: QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA DE ERRAS REMANESCENTE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAGES.

MARCIUS MACHADO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, pela bancada do PR, no uso de suas tribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJEO DE LEI 061/2015 DO PODER EXECUTIVO:

Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º do projeto de lei 061/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º (…)”

 “Parágrafo único: O valor mínimo para alienação do imóvel deverá ser de 10 milhões, sob pena de nulidade absoluta do certame licitatório”.

Sala das Sessões, 13 de julho de 2015.

Vereador Marcius Machado

E ainda………………

 

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJEO DE LEI 061/2015 DO PODER EXECUTIVO:

 Art. 1º. Modifica o artigo 5º do projeto de lei 061/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 “Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor após refendo popular, sob pena de nulidade absoluta”.

Sala das Sessões, 13 de julho de 2015.

Vereador Marcius Machado

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