Projeto do vereador Pastor Mendes (PROS) regulamenta o uso das caçambas estacionárias (papa-entulhos) no município. A matéria segue para sanção do prefeito.
A ausência de sinalização refletiva ocasiona muitos acidentes, especialmente de trânsito.
“Ao exigir a sinalização refletiva destas caçambas estacionárias, o poder público normatiza o procedimento de utilização destes equipamentos, prevenindo a ocorrência crescente de acidentes desta natureza”, afirma Mendes.
O que mais estabelecerá a lei
A lei estabelece ainda, as dimensões das caçambas, o tempo máximo que podem permanecer nas ruas e exige tampas com chave ou cadeado. Também determina que os papa-entulhos possuam a identificação do nome e do telefone da empresa responsável e um sistema de rastreamento, o qual o proprietário e também o setor de fiscalização da Prefeitura poderão ter livre acesso dos pontos onde as caçambas estarão estacionadas, e também do descarte final dos resíduos.
Multa pesada
No caso de descumprimento da lei, se aplicará multa a partir de R$ 756 até um valor superior a R$ 5 mil, o poder Executivo poderá ainda confiscar o equipamento e cassar a licença de funcionamento destas empresas.
O Pastor Mendes se antecipou à propria prefeitura que já deveria ter regulamentado esse setor.