Nem contesto quanto a lei específica que proibe o consumo de bebida alcoólica em vias públicas que aprovada pela Câmara aguarda agora a sanção do prefeito.
Pode até não ser essa proposta do vereador Marcius Machado a ideal. Mas, não há dúvidas de que a questão precisa ser regulada de alguma maneira. Até mesmo o prefeito Elizeu concorda com isso.
Há, contudo, questões que envolvem a discussão do assunto que não podem ser simplesmente ignoradas. Uma delas: não pode ser a CDL que sentencie ou determine o veto ou não do prefeito.
Embora a lei não trate especificamente do comércio de bebida, mas do consumo – muitos querem alegar que sim e até equivocadamente dizem que reduzirá os empregos -, afeta indiretamente, portanto não podem ser os comerciantes, que têm como princípio o livre comércio (desde que não seja dos ambulantes) e, por consequência, o livre consumo, que tenham a última palavra.
Seria a mesma coisa que submeter ao referendo aos usuários dos coletivos o aumento das tarifas do transporte urbano. Fora os proprietários da empresa de transporte, haveria alguém que votaria a favor?
A lei não pode ser avaliada do ponto de vista de uma categoria diretamente interessada, mas dos seus efeitos ou benefícios que trará à comunidade como um todo.
Nessa discussão, não está sendo levado em conta o fator motivador da lei. É preciso considerar o quanto o consumo de bebidas nas vias públicas afeta a comunidade. Para saber isso é preciso se valer das estatísticas e consultar os órgãos que cuidam da ordem e da segurança para saber.
Quantas chamadas ou queixas são geradas em decorrência dessa prática. Não vi nessa discussão a opinião de ninguém da Polícia Militar, abalizada para fazer a devida avaliação. É ela que detém, inclusive os dados estatísticos que permitem a análise de quanto o problema afeta ou não a população. Acho ridículo reduzir à discussão de que a lei vetaria que as pessoas bebam sua cerveja enquanto lavam o carro em frente a sua casa.
Mesmo porque, não é esse o alvo. Obviamente que a regulamentação da lei cuidaria de eliminar tais interpretações descabidas.