O vereador Jonata Mendes (PRD) apresentou uma moção fazendo um apelo formal direcionado às principais autoridades federais do Brasil (Presidente da República, Ministro da Saúde, Presidentes da Câmara e do Senado) para que sejam criados critérios nacionais limitando o acesso gratuito de estrangeiros não residentes aos serviços eletivos do SUS (Sistema Único de Saúde).
O vereador propõe que o atendimento gratuito e automático pelo SUS para estrangeiros temporários (turistas e visitantes sem residência regular) seja restringido, especialmente para atendimentos eletivos, programados e de alta complexidade.
Pontos Sugeridos:
A moção sugere medidas específicas que o Governo Federal e o Congresso deveriam adotar:
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Seguro-Saúde Obrigatório: Exigir que turistas e visitantes comprovem possuir um seguro-saúde válido no Brasil ao ingressar no país (Ponto I).
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Fim da Gratuidade Eletiva: Acabar com o custeio automático de consultas, exames, procedimentos e cirurgias eletivas (não urgentes) para esse grupo (Ponto II).
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Mecanismos de Cobrança: Criar formas de o SUS ser ressarcido por esses atendimentos, seja pelo próprio paciente, pela seguradora, pelo país de origem ou através de acordos internacionais (Ponto III).
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Princípio da Reciprocity: Considerar como os cidadãos brasileiros são tratados no país de origem do estrangeiro (Ponto IV).
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Identificação e Compensação: Criar um sistema nacional para identificar esses atendimentos e seus custos, além de um mecanismo de compensação financeira para municípios (como Lages ou cidades de fronteira) que suportam essa demanda (Pontos VII e VIII).
Mas fiscalizar atos do executivo sua função primeira, ele não sabe….faz parte do pior legislativo da história… Novidade nenhuma!