A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, dia 10, o Projeto de Lei 0010/2026, de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD), que amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade. A proposta ficou conhecida como “Lei Orelha”, em referência ao cão comunitário Orelha, morto em Florianópolis no início deste ano em um caso que gerou grande comoção social.
Apresentado em janeiro, poucos dias após o episódio, o projeto altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais e agora segue para sanção do governador do Estado. Entre as principais mudanças previstas está a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas incapazes. O texto também aumenta significativamente as multas aplicadas aos infratores: a penalidade será dobrada nos casos em que a agressão resultar em lesão grave ao animal e triplicada quando houver morte.
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