Projeto de Lei nº 060/2026, assinado pela prefeita Carmen Zanotto e protocolado na Câmara de Lages estabelece as regras e critérios para a Avaliação de Desempenho dos servidores públicos municipais, focada na Progressão por Mérito Profissional.
Em termos práticos, este projeto define como o servidor será avaliado para subir de nível na carreira e obter reajustes salariais baseados no seu desempenho. Aqui estão os pontos principais:
Periodicidade: A avaliação será anual (de 1º de janeiro a 31 de dezembro).
Ciclo de Progressão: A progressão por mérito ocorre a cada 3 anos (triênio) de efetivo exercício, desde que o servidor atinja a pontuação mínima necessária.
Comissões: Serão criadas uma Comissão de Avaliação (para analisar o desempenho) e uma Comissão Recursal (caso o servidor não concorde com a nota e queira recorrer).
Quem pode ser impedido de progredir?
O servidor não poderá concorrer à progressão se, no período avaliativo, tiver: Mais de 5 faltas injustificadas por ano. Sofrido penalidades disciplinares (advertência ou suspensão). Sido cedido para outros órgãos sem ônus para o município (com algumas exceções).
EXISTE UM GRANDE ABISMO ENTRE OS VALOROSOS SERVIDORES, E OS FUNÇAS. AQUELES SERVEM BEM A POPULAÇÃO E MERECEM RESPEITO, ESSES, ESTÃO SE LIXANDO PRO SERVIÇO. ISSO DEVE SER OBSERVADO EM TODAS AS ESFERA, SEJA MUNICIPAL ESTADUAL E FEDERAL.