Um projeto de lei quer isentar as pessoas registradas no Cadastro Único (CadÚnico) das taxas obrigatórias cobradas por cartórios em todo o Brasil. Atualmente, 42,2 milhões de famílias estão registradas no CadÚnico, com um total de 96 milhões de pessoas que poderiam ser beneficiadas com o programa.
Quais serviços estariam incluídos na isenção?
Com isso, a isenção valeria para os atos notariais e registrais, como por exemplo:
- registros de nascimento, casamento e óbito;
- reconhecimento de firma e autenticação de documentos;
- escrituras públicas e procurações;
- registro de imóveis destinados à moradia própria;
- qualquer outro ato de natureza civil necessário ao exercício de direitos básicos de cidadania.