Um projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) quer encerrar as disputas de limites municipais. O texto aprovado em plenário nesta semana moderniza a legislação estadual, exige consenso das prefeituras e aval da comunidade para os ajustes. Hoje, cerca de 150 casos aguardam regularização no Estado. O novo regramento ainda depende da sanção do governador.
O projeto estabelece as condicionantes para eventuais alterações nos limites, como a concordância dos municípios afetados, aprovação de leis municipais sobre o assunto, abaixo-assinado com a adesão de mais de 50% dos moradores da área atingida pela retificação, entre outras.