Projeto da deputada Ana Campagnolo dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio das redes pública e privada estadual.
De acordo com a proposição, os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo de 60 dias.
Na justificativa que acompanha o projeto, a autora argumenta que a presença das câmeras contribuirá para “estabelecer uma atmosfera de transparência na escola” e a “criação de um ambiente escolar seguro e saudável”, evitando possíveis casos de bullying (intimidação sistemática) e agressões físicas.
Já no parecer aprovado, o relator, deputado Antídio Lunelli, declarou que já existe uma lei que estabelece a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede pública estadual de ensino em Santa Catarina (Lei estadual 18.643/2023), mas que a mesma ainda não conta com regulamentação. Neste sentido, ele apresentou uma emenda substitutiva global para adaptar o PL 337/2023 à normativa.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, § 4º, NA PARTE EM QUE MENCIONA “SALAS DOS PROFESSORES E SALAS DE AULA”, DA LEI N. 2.212, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA PERMANENTE DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS CERCANIAS E ESPAÇOS INTERNOS (PÁTIOS, REFEITÓRIOS, QUADRAS E CONGÊNERES) DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO MONITORAMENTO DO INTERIOR DAS SALAS DOS PROFESSORES E SALAS DE AULA. MEDIDA QUE, NA MOLDURA APRESENTADA, NÃO SE AFIGURA PROPORCIONAL AO FIM COLIMADO, ATRAINDO A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, CAPUT, 161 E 162, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 5º, CAPUT E INCISOS IX E XIII, 205 E 206, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PREPONDERÂNCIA DE AMBIENTE CAPAZ DE GARANTIR A LIBERDADE DE ENSINAR E APRENDER, À MÍNGUA DE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO MONITORAMENTO INTERNO DAS SALAS DE AULA E DE PROFESSORES, QUANDO JÁ GARANTIDO O MONITORAMENTO EXTERNO, COMO MEIO PROPORCIONAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE DOCENTES E ALUNOS. PREOCUPAÇÃO, ADEMAIS, COM O DIREITO À IMAGEM DE SERVIDORES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM FACE DO CARÁTER VAGO DA NORMATIVA QUANTO AO ARMAZENAMENTO E ACESSO DAS FILMAGENS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Processo: 5027887-88.2024.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. André Carvalho. Origem: Tribunal de Justiça. Órgão Julgador: Órgão Especial Data de Julgamento: 04/06/2025. Classe: Direta de Inconstitucionalidade.
Quem Reza pra pneu kkkk, não pode ser levado a sério kkk
Já devia estar internada essa maluca. Pura representante da direita delirante e idiota.
Só quem é a favor da militância esquerdista e também quem é a favor de pedófilos não quer câmeras nas salas de aula.
Podem notar, todos os casos de pedófilos pegos fazendo coisa errada com as crianças, são da esquerda.
Você que cria isso nesta cabecinha desocupada. Vai trabalhar.
Coisa da minha cabeça?
Pesquisa aí no Google, recentemente teve um caso aí em Florianópolis onde o vagabundo petista disfarçado de professor em uma creche filmava as crianças no banheiro e tinha fotos e vídeos de pornografia infantil no celular.
Cara,você deve ter sérios problemas psiquiátricos….vá se tratar,ou melhor, estude( e muito),tente passar num concurso para professor e veja como é estar numa escola no mínimo 40 horas……………….
Já sou concursado, estou quase me aposentando.
E graças a Deus tive bons professores, não tive aulas com esquerdistas como você que nem sabem o básico da língua portuguesa.
Demagogia barata, sempre operando da mesma forma c/ frases de efeito. Sempre trazendo “divagações do que nunca aconteceu”, nem irá acontecer. Jogam pra plateia, “falam para a bolha 30% de desocupados” que ficam reverberando “tolices”. E o país cada vz mais , sendo lesado, por dentro (corrupção/clientelismo) e por fora, Brasil perdendo o pouco respeito externo, que levou anos pra construir (tarifaço). Os baderneiros começaram com o “nós contra eles” deram palco para um bando de idiotas chegarem ao poder, “todos perderam a mão”. O resultado está aí, assim começou o fascismo na Itália, e o nazismo na Alemanha (revolta de massa de desinformados, iletrados, analfabetos funcionais e violência, institucionalizada ou não . Cada qual defendendo a sua “gangue”, e o povo no meio feito “bolinha de pingue pongue”, dessa maneira dividindo as massas, houveram duas grandes guerras mundiais no ocidente que devastaram a Europa e dividiram países, nos últimos tempos….
Esta deputada é maluca, com esta mania de ser obrigatório adorar Jesus, ela propõe as piores bobagens, câmeras em salas de aula, decerto para pegar quem não reza para Jesus. Internem essa maluca.
Um projeto de lei para uma lei que já existe e que não é cumprida? Um claro indício de um trabalho superficial, sem técnica, sem amplitude e profundidade, algo somente para ocupar mídia e repercutir em um nicho próprio. Não pensem que ela é sincera e maluca, pelo contrário, muito esperta e tem clareza de como agradar o seu eleitor. Está quase igual o deputado de Blumenau, que fez um projeto para abolir o pinus com apenas três artigos de norma jurídica que nada legislavam, ignorando todos os reflexos e implicações, como por exemplo o direito adquirido dos que já estava manejando, entre mil coisas. O povo já está percebendo o modus operandi dessa deputada, como se vê nos comentários. Uma das características desse tipo de político é que eles não feram resultados, só exploram polêmicas, e até mesmo as criam.
Parabéns João bem colocado. Tem gente desinformada votando em “fazedores de incêndio”. Muitos que estudaram p/ virar político, na aura da pseudosabedoria, mas que não exercem nem a faculdade que gastaram ,vivem como políticos profissionais, que de 4 em 4 anos, querem engatar um mandato/mamata, pagamento e regalias , tudo livre (motorista particular, passagens de avião, diárias, helicóptero, combustível, vale isso e aquilo, etc). Tudo pelo bem do povo. Outros elegem no slogan “vim de baixo”, vence o primeiro mandato, “não estuda mais”, não se “atualiza”, não “tem nem um economista” na equipe, resumindo foi pobre e continua preguiçoso! Parabéns ao jornal do SBT de ontem a noite que trouxe as implicações do TARIFAÇO do TRUMP, as implicações em várias áreas, como logística, papel, fármacos, etc. Muita coisa que respingará na nossa região. Não temos mais o jornalismo impresso que entrevistava economistas locais, empresários, professores universitários e tantas outras pessoas que explicavam p/ o povão “questões complexas” da economia local , do Brasil e Mundial, que refletirão a longo prazo no desemprego e aumento de remédios por exemplo, o que atinge a todos, inclusive a Amures. A maioria da mídia virou “puxadinho” de mandatos de políticos, divulgação de frases “furadas” de “brigas corporativistas” de políticos da capital, questões menores e palacianas que nada muda na vida social, pessoal ou profissional da maioria das pessoas, nem na minoração do preço dos combustíveis, alimentação, criação de empregos, aquilo que tem significado no dia a dia das pessoas.
Ontem na cidade de EMBU em SP uma empresa abriu oportunidades de emprego, as pessoas deveriam estar na fila as 8hs, deu 3 mil candidatos, uns tinham chegado as 24 hs do dia anterior p/ segurar lugar. Resumindo esse é o Brasil real, um exemplo, que interessa ao cidadão. Resumindo a prefeitura da cidade disponibilizou um whatss p/ os cidadãos cadastrarem-se p/ trabalhar. Talvez nem o prefeito da cidade se tocou da situação, tem secretários que sabem e não falam pq diz respeito a sua pasta, e não quer perder a teta, ou seja, o poder público pouco funciona no país, até no estado mais rico da federação! Triste meus amigos….
Triste saber que ” professores” votam nesse tipo de pessoa, sem conhecimento de nada! Como se presta para isso essa aberração! Qual proposta essa que se diz professora tem para a categoria mais marginalizada do Estado, nós os professores? juntamente com a segurança e saúde ( baixo clero é claro)…..Felizmente temos nossa representante, a deputada Luciane…essa sim representa os trabalhadores da educação e os demais públicos! Esperamos que não se reelega no futuro essa aberração….
Qual escola você leciona?
Um português péssimo, deve ensinar tudo errado para os alunos.
Nem seu nome você escreve direito, não aprendeu que começa com maiúscula?
Vai refazer o mobral pra aprender direito s escrever/digitar antes de querer reclamar.