A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta quarta-feira (16) sete proposições elaboradas pelo governo do Estado. Entre as matérias, destacam-se o reajuste da Segurança Pública e a isonomia salarial para servidores de várias secretarias e órgãos do Executivo estadual. Todas as propostas seguem para sanção do governador Jorginho Melo (PL).
Segurança Pública
Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, que trata do reajuste do subsídio dos servidores civis e militares das forças de segurança. A matéria foi aprovada na forma do texto original encaminhado pelo governo.
Serão 21,5% de reajuste, divididos em três parcelas: 7,5%, a partir de 1º de maio deste ano; 7%, a contar de 1º de dezembro deste ano; e 7%, que serão aplicados em 1º de abril do ano que vem. A medida beneficia 36.915 servidores públicos civis e militares ativos e inativos, além dos temporários (ACTs) e do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp), Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Científica e Polícia Penal.
A votação do projeto foi possível após a retirada da emenda aprovada na Comissão de Segurança Pública da Alesc, que antecipava o pagamento das parcelas.