Projeto de Marcius tramita nas comissões da Alesc

Projeto de lei de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera a Lei 12.854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para o fim de vedar o descarte inadequado de lixo nos mares de domínio do Estado de Santa Catarina, bem como prevê a destinação da arrecadação das multas para a implementação de programas de conscientização ambiental.  Aprovado por unanimidade segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Municipais e Turismo.

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