Um dos destaques do encontro promovido pela Uvesc foi a aprovação, na quinta-feira (5), de uma moção direcionada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina e ao governo do Estado, solicitando ajustes no Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/2023, que propõe a criação de microrregiões para a gestão de serviços de saneamento básico no estado.
A proposta, do governo estadual, visa dividir os municípios catarinenses em três grandes microrregiões para a prestação de serviços de água e esgoto, mas a medida gerou preocupações em relação à autonomia municipal e à falta de um debate mais amplo com os legislativos municipais.
Marcilei Vignatti, sugeriu a moção como forma de formalizar o posicionamento da entidade, destacando a importância de garantir que os municípios possam participar de forma ativa e democrática na formulação de políticas públicas que afetam diretamente seus serviços essenciais.
O documento destaca que o projeto não contou com a participação efetiva dos municípios no processo de sua elaboração, o que contraria princípios garantidos pela Constituição Federal, como o respeito à autonomia municipal. Além disso, a Uvesc apontou a falta de um Plano Estadual de Saneamento como um obstáculo para a efetiva implementação de um modelo que respeite as realidades locais.