A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Lages/SC, na pessoa do Presidente da Subseção Dr. Marcelo Menegotto e do Presidente da Comissão de Moralidade Pública, Dr. Luis Felipe Kuhn Göcks, realizou protocolou junto à Câmara de Vereadores do Município de Lages dos ofícios nº. 001/2013 e 002/2013, ambos oriundos da Comissão de Moralidade Pública da instituição.
No primeiro ofício (001/2013), a OAB Lages solicitou, formalmente, ao Presidente da Câmara de Vereadores a informação dos dados relativos a todas as despesas daquela Casa, tais como os valores das despesas, momento da realização, número do processo, bem ou serviço fornecido e o seu beneficiário.
Já o segundo ofício (002/2013), requereu informações acerca da existência ou não dos meios de controle de jornada dos servidores da Câmara, sejam eles concursados, efetivos e até mesmo os de confiança dos Edis. Caso inexista esse controle, a OAB requereu sejam tomadas providências a fim de controlar, por meio eletrônico e/ou digital, o trabalho dos servidores, tudo para que seja atendido de forma razoável os princípios constitucionais estampados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
A apresentação desses dados tornou-se obrigatória com o advento da Lei Complementar nº. 131/2009, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº. 101/2000, que trata da instituição do Portal Transparência a todos os poderes da União.
Considerando que a referida Lei já se encontra em vigor há mais de 2 anos, entende a OAB/Lages, fiel fiscalizadora da lisura dos serviços públicos, e amparada no disposto no artigo 44, I, da Lei 8.906/94, ter o dever de solicitar as informações e requerer as providências estampadas nos ofícios.
Att,
PAULO ROBERTO DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Informação de Assuntos Institucionais.