“A Lei do Piso Nacional do Magistério não é uma lei de reajuste salarial”, disseo secretário da Educação, Eduardo Deschamps, aos participantes do Seminário Ministério Público pela Educação, ontem, na capital.
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Deschamps deixou claro que essa posição é consenso entre todos os membros do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed).
Segundo o secretário, existe a necessidade de compreender o que diz a Lei do Piso 11.738. “A norma não trata de plano de carreira, e sim, da jornada de trabalho. A lei se refere ao vencimento inicial dos professores e hoje nenhum professor de Santa Catarina recebe menos que R$1.451, para 40 horas trabalhadas”, esclarece Deschamps, ao informar que, com isso, o Estado cumpre a lei nacional, assim como outros estados da federação.