Resolução aprovada pela Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi autorizou o legislativo a transmitir as sessões pelos rádios e canais de TV com sede e abrangência no município. Boa decisão, uma vez que a população precisa acompanhar o que acontece no legislativo. Isso é transparência.
Resolução foi aprovada no último dia 20 e as emissoras de Rádios e Televisão interessadas deverão fazer o devido credenciamento na secretaria da Câmara, cabendo à Mesa Diretora decidir sobre a implantação ou não da transmissão. Segundo a resolução a celebração de convênios com canais de televisão e de rádio, de modo a realizar as transmissões, preferencialmente, não deverá acarretar em nenhum ônus para a Câmara. Qualquer dia a Câmara passará a cobrar direitos de transmissão das sessões.
Está mesmo na hora das Câmaras oferecerem condições para se acompanhar as sessões. Os tempos são outros, antigamente se gastava horrores para a transmissão das sessões. É importante destacar o Art. 4° da resolução:
“A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores não se responsabilizará, nem responderá administrativa, civil ou criminalmente, por pronunciamentos de Vereadores que porventura infrinjam a legislação no tocante à quebra de decoro parlamentar, discursos ofensivos e ou discriminatórios, palavras inadequadas ou de baixo calão e ainda palavras que caracterizem descumprimento do disposto no §1° do art. 37 da Constituição Federal, ficando toda a responsabilidade imputada ao pronunciante que lhe der causa”.
Cito isso porque aqui em Lages parece que se ignora que o vereador tem imunidade parlamentar sobre o que disser no recinto da Câmara. O que tem de mais peculiar nesta resolução assinada pelo presidente Hugomar Zanchetta está no parágrafo único do Art. 5°:
“O credenciamento dos profissionais da comunicação para os trabalhos de transmissão, não lhes dá o direito de interpelar, indagar, e ou emitir suas opiniões pessoais em plenário, no decorrer das reuniões”.
Tenho de concordar da necessidade deste artigo, porque há profissionais que vão além do cumprimento de sua função que é de informar e se transformam em protagonistas.