O vereador Jair Júnior (PSD) entrou com pelo menos três projeto de lei que foram aprovados recentemente, que vão muito além da costumeira denominação de rua e visam tornar os procedimentos mais transparentes, seja na Câmara ou no Executivo.
Foi aprovado esta semana o projeto de lei do vereador Jair Júnior (PSD) que torna todas a votações públicas na Câmara de Vereadores de Lages. Em caso de cassação de mandato de vereador, por exemplo, terá de ter votação nominal, o que na Lei Orgânica hoje estabelece como secreta.
Agora, a perda de mandato será decidida pela Câmara municipal, por voto aberto e “quórum” de dois terços, mediante provocação da respectiva Mesa, de vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. Sabemos que já houve votação de matéria desta natureza em que votaram pela manutenção do vereador na Câmara mesmo sabendo que o pedido foi em decorrência de fatos que justificavam sua cassação. Se esconderam no anonimato do voto, o que Jair quer evitar a partir de agora.
São de autoria do mesmo vereador dois outros projetos aprovados recentemente: O primeiro cria a “Frente Parlamentar de Transparências dos Gastos Públicos e Controle Social” espaço em que seus membros discutirão formas de tornar o poder público mais transparente em suas ações. Obviamente que o vereador Jair integra esta frente.
A outra medida, cria na Lei Orgânica Municipal as “Medidas Provisórias”, que são atos do prefeito que tem força de lei e são posteriormente apreciados na Câmara de Vereadores. Isso acabará com leis sendo votadas do dia para a noite. Há eleitores que até acharam contraditório Jair apresentar tal projeto: “Está sempre criticando atos do executivo municipal que não são discutidos como deveriam no parlamento, e cria “medida provisória” que permitirá ao mesmo executivo “administrar por decreto” e discutir depois. “É no mínimo incoerente com sua própria postura na Câmara”. Mas o vereador explica que a sua preocupação na elaboração de leis “e parar de tentar disciplinar ainda mais a vida das pessoas, e sim buscar a transparência e eficiência na Administração Pública. ”
Abrindo a possibilidade de tomar medidas por decreto impede, na visão de Jair, dos vereadores terem de votar no afogadilho projeto de lei do executivo, sem antes haver um amplo debate e discussão a respeito deles. Assim, não há pressa, o executivo baixa o decreto e a Câmara tem um prazo para análise até que seja levada à votação.