Secretário Moises Savian aguarda a aprovação das novas normas
Já foi para a Câmara o Projeto de Lei 44/2015, que dispõe sobre as estradas rurais e cria o sistema de gestão dessas vias.
Pelo projeto, as estradas são classificadas em três categorias: gerais, vicinais ou secundárias, e terciárias ou acessos.
E também:
– limita as construções de qualquer natureza a uma distância de dez metros das margens da vias rurais;
– responsabiliza com multa quem provoca ou impede sob qualquer motivo e alegação o livre trânsito pelas vias públicas rurais;
– institui o Sistema de Gestão de Estradas Rurais (Sisger) e
– o Programa de Apoio ao Cascalhamento no Interior (Pró-Cascalho), visando o fornecimento de cascalho aos agricultores familiares, produtores rurais e empresas.