O que diz a defesa do prefeito sobre essa afirmativa do promotor do Gaeco, Joel Furtado
“Isso é a tese da acusação. A acusação, como a Defesa, ambas, tem o dever da parcialidade. O dever da imparcialidade é do juiz.
“Não deixa margem de dúvida” é sentença condenatória transitada em julgado. Estamos imerso em um oceano de dúvidas, ainda mais quando sequer pode haver certeza que a acusação será recebida pelo tribunal de justiça, como poderá ser aceita, validamente, a assertiva de que “não há margem de dúvida”!?
A prisão preventiva exige algum indício de materialidade e autoria, todavia, isso nunca significa culpa ou responsabilização penal futura.
É possível, e acredita o Prefeito e sua Defesa, que quando da produção da prova os fatos necessários à sua absolvição se esclarecerão completamente. A própria prisão preventiva dificulta enormemente o direito de defesa e ao esclarecimento dos fatos em prol do acusado. A prisão, neste momento, privilegia apenas e somente a tese da acusação em prejuízo da postura da Defesa. Triste desigualdade processual, que deverá ser compensada com uma oportunidade de defesa, que, até agora, foi negada ao Prefeito e aos seus advogados.
E ainda que hajam esses indícios de materialidade e autoria – como afirma a acusação -, eles, isoladamente, jamais justificam prisão alguma. Justificaria a prisão, se tivesse a acusação alegado algo concreto e tivesse por provado o relator do inquérito, de que tenha, efetivamente, influenciado o prefeito na produção da prova. O simples temor de futura influência e a mera alegativa sem prova demonstram a ilegalidade da prisão sofrida há 22 dias! (no sábado) Quem pagará essa conta ao Prefeito e seus familiares?!
São dezenas de milhares de habeas corpus e outras medidas judiciais, aforados nos 27 estados da federação, em seus tribunais estaduais e federais, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, a provarem que se prende “muito sem necessidade”, sem indício forte de autoria e materialidade, e principalmente, sem concreto fato a legitimar a segregação…”