Só na quarta-feira o Tribunal de Contas do Estado concluiu a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2013.
Desse total, somente 11 prefeitos recebeu parecer prévio pela rejeição das contas. Um percentual bastante pequeno se considerado o universo das prefeituras.
Contudo, dessas 11, duas são da nossa região: Anita Garibaldi e Capão Alto. Entre as principais irregularidades que levaram à emissão de parecer prévio pelas rejeições estão: despesas com pessoal acima do percentual máximo previsto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é 54% da receita corrente líquida; déficit de execução orçamentária do município, que ocorre quando o município gasta mais do que arrecada e aplicação a menor em manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Aliás, no caso de Anita Garibaldi o prefeito Ivonir da Silva já teve em 2012, parecer prévio pela rejeição das contas e uma auditoria do TCE para averiguação da aplicação dos recursos da educação.
No que tange as contas, é o segundo parecer com igual teor. Pelas normas, após a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico, o prefeito tem 15 dias para fazer o pedido de reapreciação.
No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria. Interessante que, salvo raras exceções, são sempre os mesmo problemas.
Pecam, sobretudo, na não aplicação dos percentuais previstos para a Saúde e Educação, as duas únicas áreas em que tem percentual da receita fixa em lei. Basta fazer uma conta simples e cuidar dos gastos para evitar isso.
Garcia devolve dinheiro
Por falar em Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Júlio Garcia, anunciou que fará a devolução, ao Governo do Estado, de R$ 50 milhões. Os recursos são sobras acumuladas do exercício de 2014, provenientes de repasses do Executivo.