O Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um açougue de Bocaina do Sul que apresentava irregularidades nas condições higiênico-sanitárias dos produtos à venda. Pelo acordo, a empresa deverá adequar seus produtos às normas vigentes sobre comercialização de produtos de origem animal.
Prevê também uma indenização de R$1,5 mil pelos danos causados à população que adquiriu os produtos fora do padrão. Como não é possível indenizar cada um dos consumidores lesados, o valor será destinado ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.
Caso as irregularidades apontadas não sejam resolvidas, será imposta multa diária de R$1 mil e mais R$5 mil para cada item em desacordo.
O POA atua em conjunto com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, o Conselho Regional de Medicina Veterinária e a Polícia Militar.