A justiça acatou, no dia 10 de setembro, a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, tendo como réus o ex-prefeito de Painel José Belizário de Andrade, Hilário Vinoco Vieira, Sérgio Rogério Furtado Arruda, Alencar Donizete Córdova Correia, Leônidas Benedito Amaral de Campos e a ACT Assessoria e Consultoria Tributária Ltda. Através de liminar, o juiz também determinou a indisponibilidade de Bens do ex-prefeito e o ex-secretário da Administração Alencar Donizete e de Hilário Vinoco Vieira.
Movido por denúncia, o Ministério Público levantou que durante administração de José Belizário (Tunga) a administração contratou serviços de mecânica e compra de peças da empresa Máquinas Lages a partir de 2010, quando a empresa já estava fechada desde 2005.
Notas de uma empresa que já
tinha fechado
O próprio proprietário da empresa fechada, Pedro Paulo Delfes Batista, assegurou que nunca prestou serviço ou vendeu algo à administração de Painel. De outro lado, o MP contatou o depósito de cheques em contas de Alencar Donizete e Hilário Vinoco Vieira, de R$ 35 mil, R$ 17 mil e outro de R$ 5,6 mil na conta do pai do primeiro.
Além disso, Alencar, que é servidor público federal e atuava como responsável pelas finanças da prefeitura de Painel, emprestava o dinheiro da prefeitura a funcionários, tomando cheques pré-datados e usando notas frias. Isso significa que fazia agiotagem com dinheiro dos cofres públicos.
Dispensou o assessor jurídico concursado e contratou outro
A mesma ação também arrola em atos de improbidade administrativa a contratação irregular de assessoria jurídica do advogado Sérgio Rogério Furtado Arruda, uma vez que a prefeitura dispõe de um assessor jurídico concursado: Mauro Melo Vieira. Segundo parecer, a prefeitura não tem demanda e nem porte para comportar dois assessores jurídicos.
Contudo, ocorre que Mauro Melo Vieira foi afastado sem justificativa da função desde 2005 e desde então foi contratado os serviços de Sérgio. As improbidades se estendem até na área da fiscalização. Mesmo dispondo de fiscal de tributo, a administração de Tungo contratou a empresa ACT Assessoria e Consultoria Tributária Ltda. Embora sem contrato formal, pasmem, a empresa levava 19% do valor cobrado pelas autuações que efetuava.