MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM LAGES/SC
TERMO DE DELIBERAÇÃO DE REUNIÃO
Aos vinte e dois dias de maio de dois mil e catorze, às catorze horas, na sede da Procuradoria da República em Lages/SC, realizou-se reunião para discutir medidas a serem tomadas para o disciplinamento da velocidade nas proximidades do bairro Santa Mônica em Lages e sobre a aprovação e implantação de sistema viário nesse local e construção de rótula de acesso à área industrial e empresa Ekomposit, também sobre a aprovação dos projetos, obtenção de recursos e implantação de passarelas para pedestres por sobre a rodovia no perímetro urbano, incluindo o estabelecimento de prazos e a adoção de soluções provisórias, tais como a instalação de lombadas, sobre a retirada de construções irregulares, a elaboração de projeto, aprovação e construção de rótula de acesso na altura do km 208 (acesso ao aterro sanitário, PISC e demais indústrias), a elaboração de projeto para prolongamento do viaduto sobre a Av. Duque de Caxias no sentido Oeste e correção do afunilamento bem como ampliação da galeria sobre o Rio Passo Fundo, assuntos tratados no Inquérito Civil Público n° 1.33.006.000.170/2005-51 integrantes da área de atuação desta Procuradoria da República em Lages/SC. Presentes as autoridades interessadas, conforme lista de presença em anexo. Foi deliberado o seguinte:
1-As passarelas a serem instaladas na altura do cruzamento da Rodovia BR 282 com as ruas Campo Sales, Dom Pedro I e bairro Frei Rogério serão fixadas no canteiro, situado entre as marginais e a pista principal, tendo em vista que, estando edificados os terrenos lindeiros nesses locais, não há espaço para a colocação dos pilares na margem extrema da faixa de domínio ou nos terrenos particulares, a não ser que sejam obtidos recursos para a desapropriação de imóveis. Em o DNIT aprovando até o mês de julho o anteprojeto de
passarelas elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, ambas as instituições comprometem-se a estar com o projeto executivo e os custos definitivamente aprovados até o dia 31 de dezembro próximo, bem como encaminhados pedidos de reservas orçamentárias nas previsões do DNIT para execução das obras das passarelas que serão situadas próximas aos bairros Frei Rogério, rua Dom Pedro I, rua Campo Sales e próxima à Cohab/Bates.
2- O DNIT aprovará a rótula que beneficiará também e indústria Ekomposit com o objetivo de estabelecer ali um acesso ao bairro Santa Mônica, devendo a Secretaria Municipal de Planejamento acertar com o Prefeito Municipal ordem para construir, ainda que posteriormente, uma pista marginal, ainda que não pavimentada, ligando o atual acesso (irregular) à futura rótula.
3- Enquanto não construídas as passarelas, O DNIT providenciará a construção de lombadas físicas nas marginais, nos pontos críticos de tráfego de pedestres e também na altura do bairro Santa Mônica. Fica acertado também que a passagem de pedestres sobre a pista principal na altura da rua Campo Sales será totalmente fechada, inclusive com muro central na divisão da pista dupla, bem como que a velocidade máxima dos veículos na pista principal em toda a passagem do perímetro urbano de Lages será reduzida de 80 para 60
km/h, até que sejam instaladas as passarelas.
4- O MPF notificará a Secretaria Municipal de Habitação para que estude a tomada de providências para a remoção de residências que de forma mais crítica estejam sobre áreas verdes e agredindo a faixa non edificandi e prejudicando o trânsito sobre as marginais.
5- A Secretaria Municipal de Planejamento iniciará gestões junto ao Prefeito Municipal com vistas à realizar estudos sobre a possibilidade de elaborar projeto de duplicação da Rodovia BR 282 desde a futura rótula do PISC até o cruzamento com a BR 116.
6- Quanto ao acesso ao PISC, em princípio o município deve pedir ao DNIT aprovação de acesso onde hoje se acessa o Aterro Sanitário, o que o caracterizará como obra de utilidade pública.
