Lei sancionada pelo governador repercute nacionalmente

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou na quarta (1º) a lei estadual nº 19.776, que permite que pais e responsáveis proíbam a participação dos filhos em “atividades pedagógicas de gênero”. O texto inclui “temas relacionados à identidade de gênero, à orientação sexual, à diversidade sexual, à igualdade de gênero e a outros assuntos similares”. A legislação também estabelece que as instituições de ensino deverão informar aos pais caso pretendam realizar atividades relacionadas a esses temas. O descumprimento dessa lei por parte dos profissionais da educação acarreta em punições como advertência, suspensão das atividades por até 90 dias ou cassação da autorização de funcionamento das entidades, além de multa entre R$ 1.000 e R$ 10 mil por aluno participante, em caso de reincidência.

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