Será votado nesta terça-feira (18/2) o Projeto de Lei 4538/2021, que dispensa os advogados de adiantarem o pagamento das custas processuais em processos de cobrança e execução de honorários advocatícios, evitando que os profissionais sejam duplamente penalizados. O presidente da OAB/SC atua diretamente na aprovação da matéria e está oficiando os parlamentares catarinenses para apoio à pauta. O dirigente também acompanhará a votação em Brasília (DF).
“Este é um tema extremamente caro para a nossa classe, corrigindo uma anomalia jurídica, pois não é justo que, ao não receber os honorários contratados, sejam os advogados duplamente penalizados com a antecipação das custas judiciais. Assim, é momento de nos mobilizarmos e acompanharmos de perto cada passo deste pleito”, afirma Mandelli
Com a aprovação do Projeto de Lei, as custas serão pagas ao final do processo e por quem perder a ação. A votação ocorrerá em sessão única. Se aprovado, o PL segue diretamente à sanção presidencial, beneficiando toda a advocacia brasileira.