A microrregionalização dos serviços públicos de saneamento básico foi discutida em audiência pública, realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (30). O objetivo foi discutir o projeto de lei complementar (PLC) do Poder Executivo que trata do tema. O evento foi solicitado pelo presidente da comissão e relator do PLC, deputado Camilo Martins (Podemos).
Protocolizado na Assembleia no fim do ano passado, o PLC 40/2023 institui a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (Mirae-SC), bem como sua estrutura de governança. Conforme justificativa do projeto, a ideia é cumprir o Marco do Saneamento Básico, uma lei federal de 2020 que estabeleceu, entre outras metas, a universalização do acesso à água tratada e da coleta e do tratamento de esgoto até 2033.
A proposta apresentada pelo governo estadual trata da regionalização dos serviços de saneamento, condição necessária para o recebimento de recursos e de financiamentos com recursos da União para a prestação desses serviços. Para isso, o Executivo propõe a criação de uma única microrregião em todo o estado, composta por três câmaras temáticas, formadas por municípios atendidos pela Casan, por empresas privadas e por empresas públicas municipais. O modelo já foi adotado por 16 estados brasileiros.