A Câmara nem precisa ter advogado, basta consultar o IBAM. Sai muito mais barato:

 

Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE LAGES
CNPJ:	83.509.547/0001-44
Valor empenhado:	R$ 2.000,00
Tipo empenho:	Ordinário
Data de emissão:	09/05/2013
Processo nº:
Órgão:	CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGES
Unidade:	CAMARA DE VEREADORES
Credor:	IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADM.MUNICIPAL
CPF / CNPJ:	33.645.482/0001-96
Histórico:	REF. PAGAMENTO DA ANUIDADE DEVIDA AO IBAM-INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2013,CFE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO N° 129/2013 EM ANEXO

 

 

 

Hoje, 22, às 19h, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizará audiência pública no plenário da Câmara de Vereadores de Lages, para apresentar a proposta de criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos.

O projeto de lei foi encaminhado pelo governador Raimundo Colombo ao legislativo, e está sendo debatido com representantes de diversos segmentos da sociedade, em vários municípios catarinenses.   

 

Está aberto o prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2013, no período de 19 de agosto até 30 de setembro de 2013 (até às 23h59min59s).

São obrigados a apresentar a declaração do ITR:

– O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento.

– O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.

O pagamento do imposto poderá ser feito no vencimento da 1ª quota ou quota única (até 30 de setembro de 2013) sem acréscimos (juros). Sobre as demais quotas há incidência de juros SELIC calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até 4 (quatro) quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor até R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor.

A multa por atraso na entrega será de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 – valor mínimo.

Se você quer saber a quantidades de propriedades rurais na jurisdição da  Delegacia da Receita Federal em Lages/SC por hectares envie e-mail para os endereços abaixo:

 

gessica.pereira@receita.fazenda.gov.br;

ana-claudia.poroski@receita.fazenda.gov.br;

ana-paula.lima@receita.fazenda.gov.br

 

 

Declaração de ITR, convênio entre Receita Federal e prefeituras para intensificar fiscalização, informações gerais sobre movimento econômico vinculado a produtividade agrícola e realização de campanha de Educação Fiscal. São alguns dos assuntos discutidos, no auditório da Acil em mais uma capacitação organizada pela Amures, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capão Alto.

 

Foto: Oneris Lopes

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capão Alto Sebastião Osni do Amaral a preocupação é orientar os produtores sobre como proceder com a declaração do Imposto.

A capacitação teve ainda, a participação da Receita Estadual, Epagri e Cidasc.

 

 

 

Depois de ir ao escritório da Oi , em que relatei aqui há alguns dias. De reclamar por diversas vezes, via telefone a presença de um técnico para resolver o problema (nunca veio ninguém). Fui ao Ministério Público para conversar com o promotor da Defesa do Consumidor. Isso porque já cansei de ouvir de que devemos recorrer ao MP para denunciar.

A última vez que ouvi isso foi do Procurador Geral do SC, Lio Marin, na semana passada. Entendo que como eu, centenas de pessoas em Lages, no estado e mesmo no país, estejam passando pelo mesmo problema: pago a provedora Oi Velox com uma conexão de  5 MBS da internet e não recebo nem 100 KBS, oscilando entre 80 a no máximo 400 KBS.

 

No Ministério Público

 

Quando foi ao MP, segunda-feira, nem tive acesso ao promotor. Foi barrada na entrada pelas três atendentes que me questionaram qual era o meu problema. Expliquei que a OI estava vendendo algo de que não tem.

Contei que havia conversado com o técnico da Oi que me garantiu que não tinha solução porque o serviço da Oi Velox operava em Lages com apenas uma caixa e essa já estava superlotada.

Portanto não adiantaria reclamar.  “Não fazemos atendimento de casos individuais, só daquilo que atinja a coletividade”, me responderam na promotoria. Para que o MP acolha a denúncia tem de ter no mínimo três queixosos sobre o mesmo problema.

Expliquei que embora fosse um caso individual, estaria beneficiando centenas de outras pessoas. Mas não! Não há exceção, mas apenas uma regra.

É por causa disso que os problemas com as operadoras proliferam e o Ministério Público parece uma coisa tão distante de nós que nem o procuramos.

Foi então ao Procon, não acreditando que fosse resolver o meu problema. Conversei com o coordenador Carlos Roberto de Souza (Zebu) e fiquei admirada com o serviço que hoje está oferecendo. Para começar, segundo ele, todos os dias o Procon recebe de 80 a 100 reclamações, sendo que 99% são contra as operadoras de telefonia. Desses 90% são contra a Oi.

 

Ouvidor da Oi

A ponto de hoje o coordenador conseguir um acordo com a operadora e a cada 15 dias vem para cá um auditor da Oi para ouvir as queixas e tentar buscar solução. Vou testar o sistema hoje! Estarei na fila, lá no Procon, à tarde, para conversar com o ouvidor e ver se finalmente resolverei o problema. Pois segundo as atendentes do MP ele é só meu!

 

 

O procurador do Estado, o lageano João dos Passos Martins Neto reassumiu como procurador-geral do Estado de Santa Catarina no lugar do procurador do Estado Leandro Zanini, que ocupava o cargo desde abril.
 

Martins Neto, que foi procurador-geral do Estado entre outubro de 2011 e abril de 2013, é natural de Lages e formou-se em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Vale do Itajaí (Univali), em 1986.

 

O consórcio de empresas responsável pela construção da nova torre do hospital Tereza Ramos está concluindo a análise de solo e a limpeza do terreno.

Fotos: Fábio Ramos

O alojamento dos funcionários também está praticamente pronto. A previsão é que o estaqueamento inicie na segunda semana de setembro.

O prédio de oito pavimentos e 20 mil metros quadrados concentrará 92 leitos de internação, Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), Centro de Diagnóstico por Imagem, Urgência e Emergência e Centro Cirúrgico, e heliponto.

O Governo do Estado está investindo R$ 44,9 milhões na estrutura.

“O investimento dará uma nova dinâmica a Saúde, melhorando a prestação dos serviços a milhares de catarinenses”, diz o secretário de Desenvolvimento Regional, Gabriel Ribeiro, que hoje, visitou o canteiro de obras.  

 

Nesta semana, a Progredior / CDG retirou a base de concreto de um metro de altura onde ficava a piscina do Vermelhão (antiga sede do Esporte Clube Internacional).

 

No processo de análise de solo, verificou-se a existência de uma rocha com quatro metros de diâmetro, seis metros abaixo do nível do terreno. Segundo o engenheiro Rodrigo Marchioli, o estaqueamento exigirá a perfuração de 75 centímetros da pedra.

O sistema de água e a rede de distribuição de energia elétrica também já foram instalados. O alojamento está sendo implantado em um barracão que já existia, dentro das normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. Aproximadamente 200 pessoas trabalharão na construção.    

 

 

O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou hoje o pedido da OAB/SC para suspensão dos prazos processuais – de 20 de dezembro de 2013 a 19 de janeiro de 2014 – na Justiça Comum.

É a primeira vez desde a extinção das férias forenses que os advogados catarinenses vão poder programar um recesso no período, sem prejuízo ao andamento dos processos.

Durante os 31 dias, além da suspensão dos prazos processuais, também não serão publicadas as notas de expediente.

 

 

 

Os prefeitos estão descontentes com algumas situações e expuseram isso ao governador Raimundo Colombo, na última sexta-feira, quando tiveram reunidos para análise de projetos, no Conselho de Desenvolvimento Regional.

 

 

Além de reclamarem da liberação de calcário para correção de solo, que não atende as demandas dos produtores rurais, o presidente da Amures, prefeito de Campo Belo do Sul padre Edilson de Souza fez um apelo para que o governo agilize as obras de infraestrutura e a liberação de recursos.

 

“Se o governo não nos socorrer a situação que não está boa ficará ainda pior”, disse ele.

 

Algo precisa ser feito…

 

Com a queda do retorno do FPM, os municípios têm passado um sufoco, que somado ao não cumprimento das promessas do governo e as obras que não andam, vivem o caos.

 

“Algo precisa ser feito com urgência para que as prefeituras não se inviabilizem”, disse Vânio Forster, prefeito de Correia Pinto.

 

 

Lembrou que o crescimento vegetativo na folha de pagamento das prefeituras aumentou significativamente nos últimos anos.

Ele mesmo teve de fazer demissões de sete secretários e 31 funcionários contratados porque já ultrapassava o percentual limite dos gastos. Mas o que está também incomodando os prefeitos são as obras que não saem.

 

  O prefeito de Capão Alto, Luiz Freitas, pediu urgência no recapeamento urgente na SC-390, antiga SC-458 que liga a SC-116 à Anita Garibaldi que está quase intrafegável.

 

Ordem de serviço foi entregue em 5 de julho

 

 

Faz 45 dias que a ordem de serviço foi entregue (5 de julho ) e até agora não iniciou.

 

Isso sem contar que no dia da entrega da ordem de serviço as máquinas já estavam lá. Pura enganação: assim que terminada a solenidade foram retiradas.

 

E não é só essa obra que não anda. A Amures fez um relato da situação das rodovias da região. Entre as inúmeras relacionadas está a da SC 114, de Painel a São Joaquim, cuja primeira ordem de serviço foi entregue em 4 de março. Agora estão dizendo que inicia essa semana!.