Breve síntese.
O representante do Ministério Público questionou a Prefeitura Municipal de Lages sobre a regularização do Estádio Vidal Ramos, no que foi dito que diante a complexidade das reformas as requisições do Corpo e Bombeiros estarão concluídas até o dia 7 de agosto, sendo que 19 itens já estão resolvidos, as ressalvas da Vigilância Sanitária foram cumpridas, tendo sido emitido laudo favorável sem restrições, restando apenas questões pequenas.
O representante do Ministério Público questionou ao representante do Clube Internacional de Lages sobre o início da competição, no que foi informado que ela começará na data de 3 de agosto de 2.013, e o clube somente mandará jogos a partir da data de 21/08/2013 ou 25/08/2013, informando que as obras no Estádio Municipal Vidal Ramos Júnior estão acompanhando as obras junto com a Prefeitura.
O Corpo de Bombeiros, questionado pelo Ministério Público sobre a regularidade do estádio Vidal Ramos informou que as questões pontuadas em seu relatório de fls 5/19 serão verificadas em vistoria a ser realizada no dia 8 de agosto.
A Polícia Militar, através do 6º BPM, também questionada sobre a questão da segurança, informou que existem as pendências já mencionadas, esclarecendo que as irregularidades apontadas em seu relatório anterior serão verificadas na vistoria do dia 8, no período da tarde, que caso não seja apresentada as documentações faltantes não encaminhará Policiais Militares para darem segurança aos jogos de futebol, o que impedirá a realização da partida.
A vigilância Sanitária informou que a condição sanitária do Estádio Municipal Vidal Ramos Júnior foi verificada a regularização das condições apontadas no laudo anterior, encaminhando laudo no sentido de aprovação do estádio na data de 1º de agosto(juntando nesta oportunidade).
Por fim, foi dito pelo Ministério Público que aguardará a apresentação de todos os laudos devidos e ainda pendentes até a data máxima de 12 de agosto de 2.013, ficando claro que em caso de não apresentação ou não aprovação das condições de usos pelos órgãos e entidades parceiros, adotará as seguintes providências:
A) Expedição de recomendação a Federação Catarinense de Futebol para que não autorize a realização de partidas oficiais, com a presença de público enquanto não cumpridas as obrigações legais;
B) Expedição de recomendação a Polícia Militar para que se abstenha de encaminhar Policia Militares para darem a segurança do evento enquanto não cumpridas as obrigações legais decorrentes da apresentação de todos os laudos determinados na legislação;
C) Encaminhamento de Recomendação a Prefeitura Municipal de Lages para que não autorize o empréstimo/cessão(de qualquer espécie) do Estádio Municipal Vidal Ramos Júnior a qualquer pessoa física ou jurídica enquanto não apresentados os laudos determinados pela legislação;
D) Encaminhamento de Recomendação ao Esporte Clube Internacional para que se abstenha de utilizar o Estádio Municipal Vidal Ramos Junior enquanto não apresentados os laudos determinados pela legislação;
E) Em caso de não atendimento das entidades a que forem encaminhadas as recomendações apontadas no item “A”, “B”, “C” e “D”, deflagração da competente ação civil público para tutela de interesses de consumidores, com pedido liminar para interdição do Estádio Municipal Vidal Ramos para atividades que envolvam a presença de público.
Por todos os envolvidos foi concordado que havendo necessidade de nova audiência sobre este Procedimento Preliminar o contato, em razão da exiguidade do tempo será feito através de telefone.
Publique-se a presente ata.
Lages, 2 de agosto de 2013.
George André Franzoni Gil
Promotor de Justiça
