Olivete Salmória

 “Tanto a Semasa quanto a Vigilância podem assegurar a qualidade da água que chega até o relógio das unidades residências e industriais, que é o ponto até onde acompanhamos e são feitas as coletas. Por isso a importância dos proprietários procederem a manutenção e a limpeza periódica dos reservatórios ou caixas d’água uma vez ao ano”

Fiscal de Vigilância Epidemniológica, Flávio Michelon, ao garantir que a água distribuída pela Semasa é de qualidade porque é monitoprada em todo o longo percurso, desde a captação no Rio Caveiras, até chegar as torneiras das mais de 60 mil unidades no município.

A inércia dos gestores públicos está fazendo com que o judiciário e o Ministério Público tomem as decisões que estes não foram capaz de tomar. Eles é que acabam, em última análise, administrando os municípios.

Na sexta-feira foi noticiado que por acordo com a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Lages o Hospital Infantil Seara do Bem passará a disponibilizar dez leitos de saúde mental para internação em atendimento de crianças e adolescentes com sofrimento ou transtorno mental e com necessidade de saúde decorrentes do uso de bebida alcoólica e/ou drogas. Tanto se fala no problema, especialmente das drogas, mas precisou a imposição do judiciário para que este atendimento se concretizasse.

Assim também, recentemente o juiz Ricardo Fiúza, pela segunda vez teve de intervir para a realização de cirurgia. A primeira da Manuela, que precisava há anos de uma cirurgia de coluna e, agora, de um bebê de três meses, que tem uma hérnia nos testículos e chora dia e noite. Mesmo o juiz determinando que fosse realizada em 48 horas, o caso ainda se arrasta e não aconteceu até agora.

As pessoas também têm de recorrer ao judiciário para obter os remédios não disponíveis na farmácia básica. Como lá tem menos de 200 diferentes medicamentos e, os mais baratos, os pedidos de fornecimento pelo governo alcançam cifras astronômicas.

O Ministério Público teve de determinar e dar prazo para o corte das árvores ao longo da BR 282 (embora não concorde com a necessidade disso). O Ministério Público teve ainda de determinar ao município que resolvesse o problema da falta de vagas nas creches. Decide até a respeito da realização das licitações para a concessão dos serviços e até sobre as contratações de servidores.

Embora isso tudo esteja determinado em lei, só acontecem se houver a força de uma sentença judicial.

Os governantes se queixam da demasiada intervenção do Ministério Público. Acham que exagera no que tange à fiscalização das ações administrativas. Na realidade está apenas agindo diante da falta de ação dos gestores que ficam empurrando com a barriga os problemas. Além de que, as Câmara de Vereadores não cumprindo seu dever de fiscalizadora, acaba também deixando apenas ao MP este papel.

Após o arquivamento do pedido de impeachment do vice-prefeito, na sessão desta terça-feira, o vereador Jair Júnior, autor do pedido fez críticas aos vereadores que votaram pela não aceitação.

O líder do governo, Gerson dos Santos o contestou dizendo:

“As vezes alguns seguidores acabam não tendo tanta confiança na entrada de algumas denúncias nesta casa. Acho que é isso que deve estar na cabeça de alguns vereadores. Se tantas denúncias foram colocadas nesta casa, muitas arquivadas. Inclusive o Sr. entrou no Ministério Público com algumas denúncias que saiu o resultado hoje. O senhor terá de pagar porque, falando das diárias, falando dos servidores do município e acabou tendo de pagar uma multa de R$ 2.500,00 com mora de 1%. A gente tem de medir algumas coisas, ser equilibrado. Os vereadores que lhe acompanharam em algumas denúncias estão agora pensando duas vezes. Ninguém está correndo do nosso papel e se tiver alguma coisa errada, tem de ter a denúncia. Sabemos da importância que é lidar com o dinheiro público” 

Gerson se referia a denúncia que Jair deu entrada no Ministério Público relativa ao cartão coorporativo. O secretário de Administração e Finanças, Antônio Arruda acabou o acionando na justiça e a ação foi acatada em parte pelo juiz, o sentenciando a pagar esta multa.

 Procuradoria Geral do Município de Lages vem a público informar sobre o trâmite da “Ação de Obrigação de Fazer” proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lages (Sindserv) em face da ausência da realização das avaliações de desempenho dos servidores efetivos vinculados à Lei número 1.574/1990, nos anos de 2012 e 2013.

Para ser promovido, o servidor vinculado à citada lei deve se submeter à avaliação anual de desempenho, e caso obtenha a pontuação mínima exigida faz jus ao percentual de 2% a ser implementado, na folha de pagamento, no mês de fevereiro do ano seguinte ao da avaliação.

Nesta ação, o Sindeserv pedia o pagamento dos percentuais de 2% ao ano, independentemente da realização de avaliação de desempenho, contudo, o juiz de primeiro grau entendeu que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento aos servidores públicos, porém determinou a realização das avaliações de desempenho no prazo de 30 dias.

O Município entrou com recurso de apelação, mas o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a decisão, que retornou ao juízo de primeiro grau para o cumprimento da sentença. As avaliações de desempenho foram realizadas pela Comissão especialmente designada para esta finalidade.

Nos autos do cumprimento da sentença, o Juízo da Vara da Fazenda, por entender necessária a análise de como se dariam os pagamentos retroativos (valores devidos em atraso), bem como a necessidade de dispêndio de recursos públicos, considerando o princípio da cooperação entre as partes, designou audiência de conciliação ocorrida no dia 23 de agosto.

Assim, nesta audiência, o Município de Lages formalizou um acordo com o Sindserv para implementar os percentuais de progressão funcional dos servidores na folha de pagamento do mês de setembro de 2018, ficando a cargo do Município a elaboração do cálculo dos valores dos atrasados até o dia 20 de outubro de 2018, quando o Sindserv deverá se manifestar.

É importante ressaltar que os pagamentos dos valores atrasados respeitarão as normas de direito público, ou seja, serão expedidas requisições de pequeno valor ou precatório a depender dos valores devidos a cada servidor, individualmente.

Segundo o procurador geral do Município, Agnelo Miranda, é oportuno registrar que o Município de Lages vem cumprindo com as decisões judiciais, nos termos determinados, sem deixar de observar a defesa do interesse público patrocinada pelos procuradores do Município.

Estão acompanhando o processo, os procuradores Mariana Koeche Mattos Buttendorf e Andre Rodrigo Moreira.

“Estamos assumindo o Fórum um momento atípico devido o processo eleitoral. Mas destaco que é importante nós permanecemos unidos para atender as demandas do nosso estado. Os interesses de Santa Catarina estão acima da luta político-partidária. Esta será a nossa missão à frente deste Fórum, que eu tenho a honra de assumir”, destacou a deputada Carmen Zanotto (PPS) ao receber o termo de posse como coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, nesta terça-feira, em Brasília, das mãos do deputado Jorginho Mello (PR), seu antecessor.

Carmen anunciou que é prioridade da bancada trabalhar até o final ano pela liberação de recursos da cota-parte dos serviços realizados na área de saúde, para a recuperação de rodovias, de emendas de bancada e as individuais.

“Ainda há várias pautas que precisamos incorporar ao nosso trabalho, como a liberação de emendas junto ao Ministério das Cidades para recuperar o acesso à Serra do Rio Rastro”, exemplificou.

Foto: Robson Gonçalves/PPS

Dseu na coluna de Upiara Boschi, no NSC/DC

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina aprovou mais três registros de candidatura a cargos majoritários nesta terça-feira (4).

Durante a sessão, foram aprovados os registros de candidatura de Ingrid Assis, do PSTU, para governadora, de Roberto Luiz Salum, da coligação Santa Catarina em Primeiro Lugar (PMN/PATRI), e de Ricardo Walter Lautert, do PSTU, para senador.

Todas os pedidos atenderam aos requisitos de registrabilidade, preencheram as condições legais de elegibilidade e não apresentaram causas de inelegibilidade, sendo assim, obedecendo integralmente às exigências legais.

Por 9 votos favoráveis e quatro contra, foi rejeitado o pedido apresentado pelo vereador Jair Júnior pedindo o impeachment do vice-prefeito Juliano Polese. Ele aponta a improbidade administrativa porque a prefeitura manteve contrato – e ainda com dispensa de licitação –com a empresa da sogra do vice, a Conexão Automotiva. A lei proíbe a contratação de empresas de parentes dos gestores, seja prefeito, vice e secretários.

Insisto em lembra que isso já custou a cassação de prefeito da região. Foi esse o motivo de que levou a cassação do prefeito José Maria Branco (PSDB) de São José do Cerrito. Em uma situação emergencial ele contratou a oficina do irmão para consertar trator da prefeitura.

Os votos dos vereadores e suas justificativas:

Lucas – “O vice-prefeito é do mesmo partido que eu e a gente tem algumas questões de nossa vida que não mudam independente de partido. Entendo que temos de apurar qualquer tipo de irregularidade. Por isso eu vou votar favorável a abertura deste processo porque, até onde a gente recebeu informações, não haveria possibilidade de irregularidades. Então se não há irregularidades que se investigue e se dê amplo direito de defesa”.

Filício_ “No madato passado tivemos aqui o pedido de impeachment do prefeito Elizeu e eu votei a favor do Elizeu e vou pagar o mal fazendo o bem. Vou votar contra!”

Jean Pierre_ “Meu voto é contrário Sr. Presidente!

Bruno_ “Sou favorável a abertura do processo. Que se apure os fatos e que se cumpra a lei”.

Maurício_ “ Primeiro eu sempre me posicionei, mesmo na CPI do Natal da Infelicidade, que foi uma CPI infeliz. E todos nós vimos os desdobramentos que tiveram nesta casa, inclusive com conflitos internos de vereadores. Dois relatórios! Uma CPI malfadada por falta de condições de investigação. Nenhum nem outro relatório serviu para nada porque o Ministério Público deu outro encaminhamento. Sugiro que seja encaminhada ao Ministério Público a peça para se talvez se não houve um serviço continuado de outros anos. Pode até ter tido uma ilegalidade mas em virtude de outros serviços já prestados em outras gestões. Acredito que nós temos de ter cuidado e assim eu tenho me postado nesta casa, e não atirar ao vento o nome das pessoas sem condição técnica para uma investigação mais aprofundada e imparcial. Me posiciono contra a investigação e sugiro o encaminhamento ao Ministério Público.”

Gerson_ “Pela experiência que tivemos de outras CPIs acredito que a gente não tem as condições de avaliar tais denúncias. Acredito que é o papel do Ministério Público. Hoje é não!”

Vone- “Virou moda nesta casa de querer cassar os outros. Mas não temos poder de polícia, não tem poder de Ministério Público. Lembro que na época que denunciaram o Elizeu eu falei aqui que nós tínhamos que esperar o Ministério Público concluir seus trabalhos para mandar para esta casa, para esta casa tomar as providências. Qualquer coisinha é cassação, cassação e cassação. Esta pessoa quer aparecer tanto: coloque um nariz de palhaço e suba no poste. Meu voto é contra!”

Figueredo – “Temos de votar é por melhorias para a cidade”. Meu voto é não!

Ivanildo – “Acho que não deveria ser nós a decidir. Não podemos abrir uma CPI se não tivermos certeza de podermos julgar. Voto não!”

Bugre – “Vou ser sincero: fui um dos primeiros vereadores a ser julgado aqui. A democracia pede para ser favorável e eu vou ser favorável sim.”

Moisés – “Este tema do impeachment é um assunto muito caro para nós do Partido dos Trabalhadores. A investigação não seria um processo que iria atrapalhar um governo porquer se trata do vice-prefeito. Meu voto é favorável. ”

Marcelo- “Sou bacharel em teologia e tenho uma filha formada em direito e eu consultei ela. Ela disse que a primeira denúncia deveria ser no Ministério Público. Obedecendo esta orientação eu voto não!”

David- “Haja visto que esta empresa já vinha de tempos anteriores, não foi colocada agora porque o vice prefeito colocou. Por isso não vejo nenhum motivo para nós estarmos punindo-o. Meu voto hoje é não!”

O vereador Jair Júnior se absteve de votar por ser o autor do pedido.

O vereador Luiz Marin, presidente da casa não estava presente e a vereadora Aidamar Hoffer não votou porque estava presidindo a sessão.

Fontes ligadas à Câmara de Vereadores informam que antes da sessão aconteceu uma reunião fechada entre os vereadores e teve gente que quando entrou estava decidido a votar a favor do processo de impeachment e quando saiu já tinha outra posição, uma vez que viu atendido seus pleitos.

Rio Rufino poderá ser o primeiro município do país  a estabecer a nomenclatuura de todas as estradas rurais. A apresentação do projeto que seguirá agora para a Câmara, foi feita nesta segunda-feira (04), no gabinete do prefeito Thiago Costa, os nove vereadores, Amures e Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense – Cisama.

Todas as 154 estradas rurais receberão nomes, com base nas normas brasileiras de nomenclatura de rodovias federais. Obedecendo o critério de que a numeração das rodovias parte da Capital Federal, a analogia adotada em Rio Rufino foi a mesma, partindo da sede da prefeitura.

Além da nomenclatura e sinalização de todas as estradas, o projeto prevê estabelecer faixa de domínio de seis metros a partir do eixo da via. O projeto de nomenclatura viária de Rio Rufino permitirá também que as RRs sejam usadas para homenagear pessoas ilustres. O projeto deve ser replicado para outros municípios como um modelo de plano municipal de viação.

Foto: Oneris Lopes