Milton Barão publicou a condenação ao pagamento de multa, do atual prefeito Elizeu Mattos, referentes a ações ocorridas ainda quando era Secretário Regional de Lages.
A sentença foi proferida em primeira instância, pelo juiz Juliano Schneider, da Vara da Fazenda de Lages em data de 30 de abril de 2013. Isto é, na terça-feira passada.
Eis o conteúdo da condenação:
“… condeno o réu Elizeu Matos ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 5 (cinco) vezes a remuneração percebida pelo agente na época dos fatos 1 (um) para cada ato considerado ímprobo, corrigido pelo INPC, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sócio majoritário, pelo prazo de três anos…”
Os motivos: não publicação de contrato de obras, utilização de verba do Fundeb para reforma de escola e a renovação do contrato de vigilância.
Elizeu deve recorrer. E segundo destaca o próprio prefeito, não houve nenhum desvio de recursos, se refere unicamente a atos administrativos. Também estranha que tal ação envolvendo atos ocorridos ainda em 2009 venha a ser julgado somente agora.