O deputado estadual Sargento Amauri Soares (PDT-SC) será recebido hoje pelo ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4886) contra dispositivos inseridos na Constituição catarinense que permitem Corpos de Bombeiros Voluntários a celebar convêncio com municípios para que essas corporações certifiquem o cumprimento de normas de segurança contra incêndio.
A ADI pede a concessão de liminar para suspender os efeitos dos dispositivos inseridos na Constituição estadual, alegando que a atuação dos Bombeiros Voluntários pode gerar “prejuízo para a sociedade que muitas vezes é irreparável”. No mérito, pede que a Suprema Corte declare a inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos impugnados.
O deputado Sargento Soares considera ainda emenda constitucional uma medida de privatização de um serviço essencial público que, no caso, é exercido pelos bombeiros militares.
O Corpo de Bombeiros Voluntários existe em Joinville e em alguns municípios como em Campo Belo.
O Corpo de Bombeiros Volutários existem em 29 cidades de SC, entred elas Joinville, Caçador e Campo Belo do Sul