A Assembleia Legislativa aprovou hoje o Relatório Final da CPI dos Medicamentos Falsificados, que trabalhou, fundamentalmente, as questões de ordem institucional e pôde verificar como é falho o sistema de controle e fiscalização de medicamentos no país.
"Talvez a principal conclusão que esta Comissão Parlamentar de Inquérito possa apontar seja a seguinte: o Brasil não tem capacidade de garantir aos seus cidadãos a utilização de medicamentos de uma forma segura", resumiu o relator, deputado Fernando Coruja.
ENCAMINHAMENTOS
1) Recomendar o envio destas conclusões a todas as entidades ouvidas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito;
2) recomendar que as entidades reavaliem o seu papel no enfrentamento da questão dos medicamentos falsificados no Brasil;
3) sugerir que a Anvisa reavalie o seu sistema de controle e fiscalização de medicamentos e que organize o sistema de tal forma que a descentralizada Vigilância Sanitária brasileira tenha maior eficácia;
4) sugerir ao Poder Executivo federal (Anvisa e Ministério da Saúde) que proponham alterações na legislação brasileira, principalmente sobre o comércio de medicamentos pela Internet, de modo a dificultar o acesso de substâncias ilegais, inadequadas ou perigosas aos usuários;
5) sugerir ao Poder Legislativo federal a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre medicamentos falsificados no Brasil;
6) recomendar ao Poder Executivo estadual que reavalie os seus sistemas de controle e fiscalização da circulação de medicamentos, principalmente no quesito referente à falsificação dos mesmos;
7) sugerir ao Poder Executivo federal a efetiva implantação da Lei nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016, que alterou a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos;
8) sugerir ao Poder Executivo federal que reavalie a sua política sobre o controle de entrada de medicamentos ilegais no Brasil, especialmente em relação aos oriundos do Paraguai, principal país de origem de tais produtos, segundo informações da Receita Federal e da Polícia Federal;
9) sugerir ao Poder Executivo federal que determine a realização de estudos para que o transporte postal de medicamentos no Brasil seja realizado de forma a coibir a circulação de medicamentos falsificados e de origem duvidosa;
10) recomendar aos serviços de Vigilância Sanitária municipais uma maior atenção com o problema da falsificação de medicamentos, bem como um maior controle sobre a comercialização de anabolizantes, fitoterápicos e suplementos alimentares; e
11) recomendar ao Poder Executivo estadual uma maior atenção em relação ao roubo, furto, receptação e venda de produtos falsificados.