Pelo discurso de alguns políticos e justificativas para algumas ações, parece que tudo o que se entende por ilegal à luz da legislação, não vale mais.
Por exemplo, dos vereadores de São José do Cerrito argumentarem que a alteração da Lei Orgânica do Município foi para atualizar a lei. trata da questão das licitações o que já é regulado por lei federal.
Com o surgimento da licitação através do Pregão, justificou o vereador Allier Melo, líder do governo na Câmara, foi necessário fazer essa emenda.
A emenda permite que cônjuges e parentes do prefeito até terceiro grau possam participar. E a emenda retroagiu para alcançar alguns contratos feitos ainda lá em 2013.
Diz que está dentro da legalidade porque o Tribunal de Contas aprovou todas as contas do município.
Diz que a compra de combustível no posto da filha do prefeito, não provocou dolo ao município porque foi o posto (dentre os quatro participantes do pregão) que ofereceu o menor preço. Na realidade foi baixando até que os demais não puderam mais competir.
Mas ocorre que, sete dias depois do contrato feito, entrou com pedido de aditivo, reajustando o preço.
Tanto que, agora a justiça concedeu liminar cancelando o contrato.
O prefeito, então obedeceu e, ainda determinou que o posto da filha devolvesse os valores relativos a diferença paga a partir do aditivo, que deu quase R$ 10 mil.