Foi aprovado ontem (13) o Projeto de Lei do deputado Fernando Coruja (PL-10079.2/2016), que institui a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde.
Assim, os gestores estaduais poderão elaborar tabelas próprias, para pagamento de serviços contratados com terceiros, para a complementação da tabela estabelecida pelo SUS Nacional.
A tabela complementar será editada pelo órgão estadual competente do Sistema Único de Saúde, sempre ouvido previamente o Conselho Estadual de Saúde.