O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para proibir a primeira-dama do Município de Araquari, Maria Neuza Ribeiro Woitexem, de ingressar nas dependências da Prefeitura e para bloquear bens até o valor de R$ 2,69 milhões dela e do Prefeito, João Pedro Woitexem.
A proibição à primeira-dama e o bloqueio de bens foram pedidos pela Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari devido ao descumprimento reiterado de uma medida liminar, deferida em julho de 2015 em ação ajuizada em razão da existência inconstitucional e irregular do Gabinete da Primeira-Dama, criado pelo Prefeito.
A decisão descumprida havia determinado o imediato afastamento da Primeira-Dama das funções que exercia na Administração Municipal até o fim do processo ou decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Porém, conforme apurou o Promotor de Justiça Diogo Luiz Deschamps, a ordem judicial não foi cumprida. A Promotoria de Justiça de Araquari, então, ajuizou o pedido liminar de Cumprimento Provisório de Decisão.