Relação de compromissos que o Observatório Social de Lages vai submeter aos candidatos a vereador:
– Participar de todas as sessões da Câmara
– Adotar postura ética e tomar medidas administrativas para prevenir e combater a corrupção;
– fiscalizar os atos do poder executivo municipal;
– Exigir transparência na administração da prefeitura e da Câmara municipal;
– Convocar o Ministério Público e as autoridades constituídas para apuração de qualquer suspeita de desvio de recursos que recaiam sobre membros da administração;
– Analisar as contas do executivo, somente aprovando-as se não pesarem sobre elas qualquer suspeita de irregularidades.
– Não legislar em causa própria ou promover a concessão de benefícios e compensações fora da capacidade do município;
– Não indicar ou contratar parentes até terceiro grau em cargos de confiança;
– Apoiar projeto de lei que torne o curso superior requisito essencial para a investidura no cargo em comissão de assessoria parlamentar.
– Apoiar projeto de lei que inclua na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, norma para estabelecer que o total das despesas do poder legislativo incluídos os subsídios dos vereadores e, excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os 3% da receita tributária municipal e das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da constituição.
– Apoiar a alteração da Lei Orgânica do Município para adoção do voto aberto em todas as situações.
– Analisar e aprovar o orçamento anual da prefeitura após estabelecida as prioridades.
– Não utilizar órgãos, funcionários e equipamentos da administração pública em proveito próprio ou de terceiros.
– aprovar projeto de lei que altere a modalidade de diária para ressarcimento de despesas mediante apresentação de notas fiscais.