Ontem, o secretário do Planejamento, Jorge Raineski teve de solicitar outra ação policial para, mais uma vez, sustar as obras do edifício Dr. Accacio, no centro de Lages. Isso porque havia uma ordem do advogado do proprietário para que os trabalhos tivessem continuidade.
"Isso se constitui em desafio à ordem pública", disse Raineski.
Explicou que, antes da primeira vez em que ocorreu a presença da força policial no local, "estive no escritório dos proprietários informando da determinação do Ministério Público, mas parece que entenderam que eu estava blefando, e confundiram minha atitude como fraqueza", disse ele.
Portanto está ai o documento que autoriza, inclusive o uso da força policial, para que se cumpra a o embargo das obras, sob pena de ser autuado por crime de desobediência. Se vale para o secretário, o enquadramento do crime vale também para o dono da obra.
Observa que há lei determinando que não se pode fazer obras do segundo andar para cima sem que seja comunicado ao Seplam, obtido a devida licença e com responsável técnico. Essa obra não tinha nada disso.