O plenário da Assembleia lotou para a audiência pública solicitada pela deputada Luciane Carminatti para debater as Medidas Provisórias que alteram a jornada de trabalho e tiram direitos dos servidores da segurança pública – policiais civis e militares, bombeiros e servidores do IGP.
A reivindicação dos servidores é pela retirada imediata das MPs, pela abertura da mesa de negociação com o Governo e contratação de mais policiais civis e militares por meio de concurso público.
De acordo com as Associações que representam os profissionais das Polícias Civil e Militar, as escalas de trabalho são desumanas, as horas de sobreavisos extensas e em muitos municípios há apenas um policial por turno.
Foto: Fábio Queiroz
O deputado Fernando Coruja (PMDB) reforçou que o assunto não pode ser objeto de medida provisória, “que deve ser restrita para situações de urgência e relevância, que não é o caso”.
Também levantou pontos que precisam ser ‘consertados’ e que ultrapassam a racionalidade econômica, caso da suspensão da gratificação durante a licença-maternidade e em casos de doenças graves.
“Nesses casos, não tem cabimento discutir a retirada da verba indenizatória”, ressaltou Coruja que protocolou hoje Emenda Modificativa à MP 201, estendendo aos servidores do Regime Especial de Trabalho Pericial a obrigatoriedade de repasse de 17,6471% do valor do subsídio da respectiva carreira e nível.