A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e a Fecam assinaram, hoje (1º/9), um acordo de cooperação técnica para o combate à pirataria e evasão fiscal. “O foco é adequar a legislação de regulamentação das feiras itinerantes, conhecidas como Feiras do Brás, que comercializam produtos de procedência desconhecida”, disse o secretário da SDS, Carlos Chiodini.
Neste tipo de comércio transitório os feirantes pagam uma taxa, mas não contribuem com impostos municipais, nem na arrecadação do ICMS. “Além disso, há outros problemas para os consumidores que, ao adquirirem um produto com defeito, não poderão trocá-lo, pois a feira tem duração de apenas um ou dois dias”, explica o presidente do Cecop, Jair Schmitt.