Segundo o que informou o Procurador-Geral do Município, Mauricio Batalha à diretoria da Acil, dentro de um a dois meses deve ser definida, através de licitação, a empresa que irá administrar a área azul de estacionamento.
Desde quando foi implantado esse controle do estacionamento está a cargo da Samt, mas há determinação de que deve passar pelo processo de licitação. A exemplo do que está acontecendo com o serviço de taxi, necessita passar por regulamentação. Naquele caso será feito um concurso, e no caso da Área Azul é a licitação.
É um serviço que nunca apresentou problema
Sempre funcionou direitinho e não há notícia alguma de que tenha ocorrido, a qualquer tempo, desde então, desvios ou malversação do dinheiro que dele resulta. Sem contar que a receita advinda daí, custeia parte das atividades da Samt. Mas, como diriam os críticos de plantão: “para que deixar como está se podemos complicar”.
Embora saibamos que passando a concessão para empresa privada, abre margem para todo o tipo de artimanha e falcatrua, a começar pelo necessário processo de licitação, se é assim que a legislação determina, não há como escapar.
Mas se pode trabalhar para mudar a legislação, buscando outras formas de controle e dando maior flexibilidade para que entidades como a Samt também possam participar das licitações e assumir atividades como essa da exploração da Área Azul.
Samt já trabalhava a adoção do processo digital
Certamente já é por conta dessa licitação que a Samt interrompeu o processo de implantação do controle das áreas de estacionamentos das áreas azuis por cartão digital anunciado no ano passado. Considero que esse seja um assunto que merece e precisa da interferência do Ministério Público, até para acompanhar de perto esse processo.