O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra 12 pessoas por atos de improbidade administrativa, de Urubici. Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, entre março de 2009 e março de 2012, os envolvidos montaram um esquema para cobrar dos cidadãos o uso do maquinário da prefeitura em obras e serviços particulares.
A utilização das máquinas da prefeitura está prevista legalmente. A Lei Municipal n. 1.272/2009 regulamenta a prestação de serviços de caráter particular com o maquinário da prefeitura. Porém, a norma define que, para fazer uso do equipamento, o solicitante deve recolher aos cofres públicos o valor correspondente ao maquinário solicitado pelo tempo necessário.
O então Secretário de Obras instruía os cidadãos que precisassem do serviço a fazer o pagamento pessoalmente na secretaria ou diretamente aos operadores das máquinas, que ficavam com parte do recurso desviado dos cofres públicos. Entre os 12 envolvidos estão o ex-Secretário de Obras, o ex-Prefeito, que tinha conhecimento e permitia o desvio, e os operários que recebiam uma parte dos recursos angariados no esquema.
Além de não direcionar os pagamentos aos cofres públicos, o ex-Secretário escolhia quem seria beneficiado com a isenção do custo do combustível.
.As sanções previstas para o ex-prefeito, se condenado, vão desde suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios até pagamento de multa civil. O ex-Secretário, caso condenado, estará sujeito ao ressarcimento do dano, à perda da função pública que porventura venha a exercer, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.