Na reunião do Pacto Federativo realizada ontem (20), o relator Leonel Pavan apresentou a redação final das cinco propostas que vão compor a Proposta de Emenda Constitucional – PEC, que será entregue na próxima quarta-feira ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para para votação em plenário.
Na sequência, as propostas serão encaminhadas para as Assembleias Estaduais para aprovação de, no mínimo mais 13 das 27 instaladas no país e finalmente ao Congresso Nacional, como PEC – Proposta de Emenda Constitucional, alterando o Pacto Federativo.
“Dessa forma, tem-se a força de uma ação de origem popular (a exemplo da lei da Ficha Limpa) que, obrigatoriamente, deve ir a votação e tem chance de ser aprovada”, ressalta o presidente do Fórum, deputado Fernando Coruja.